Os termos definidos nos Termos e Condições e/ou nas Normas de Resolução de Litígios do domínio .eu são utilizados no presente documento em maiúsculas.
1.1. Processamento de dados pessoais
Ao registar um Nome de Domínio e aceitar os Termos e Condições de Registo do Nome de Domínio .eu ("Termos e Condições"), o Titular do Registo autoriza o Serviço de Registo a processar dados pessoais e outros dados necessários à utilização do sistema de Nomes de Domínio .eu. O Titular do Registo concorda explicitamente com o facto de o Serviço de Registo ter autorização para recorrer aos dados tendo em vista a utilização do sistema (incluindo a atribuição do Nome de Domínio, a transferência de um Nome de Domínio para um novo Titular do Registo, a transferência de um Nome de Domínio ou de um portfolio de Nomes de Domínio para um novo Agente de Registo) podendo transferir os dados para terceiros, apenas:
O Titular do Registo tem o direito de aceder aos respectivos dados pessoais e a dar instruções no sentido de que sejam efectuadas correcções, caso se verifiquem erros.
O Titular do Registo tem de informar de imediato o Serviço de Registo através do Agente de Registo, caso se verifique qualquer alteração no nome, endereço, endereço de correio electrónico, número de telefone e número de fax. Qualquer omissão ou atraso em informar o Serviço de Registo acerca das alterações em questão poderá implicar a rescisão do contrato de registo.
1.2. Informações recolhidas para utilização interna
Os dados pessoais que se seguem serão recolhidos para utilização interna do Serviço de Registo (a menos que estejam também disponíveis na funcionalidade de pesquisa WHOIS constante da Secção 2):
As informações têm de pertencer ao Titular do Registo e não podem ser registadas no Registo como pertencentes ao Agente de Registo, procurador ou representante de uma pessoa ou entidade que não cumpra os Critérios Gerais de Elegibilidade.
2.1. Introdução
As Regras de Política de Interesse Público requerem que o Serviço de Registo disponibilize uma funcionalidade de pesquisa WHOIS que, ao escrever um Nome de Domínio .eu, permita encontrar informações sobre aspectos administrativos e administração técnica de contactos do Nome de Domínio.
Quando é registado um Nome de Domínio, as informações relacionadas com esse registo são incluídas numa base de dados WHOIS, em conformidade com as normas definidas abaixo. As informações recolhidas incluem as informações de contacto do Titular do Registo, o Agente de Registo envolvido e detalhes sobre os servidores de nome aos quais o Serviço de Registo delega autoridade relativamente ao Nome de Domínio e encontram-se descritas em mais pormenor na Secção 2.4 abaixo.
Ao visitar o sítio Web do Serviço de Registo e escrever o Nome de Domínio na funcionalidade de pesquisa WHOIS, é possível aceder à informações sobre esse nome e sobre o Titular do Registo, em conformidade com as normas definidas abaixo.
Ao efectuar o registo de um Nome de Domínio, o Titular do Registo tem de aceitar os Termos e Condições do Serviço de Registo autorizando o Serviço de Registo a tornar acessíveis alguns dados pessoais neste sítio Web, bem como alguns outros dados técnicos, de modo a garantir a transparência do sistema de nomes de domínio junto do público.
2.2. Finalidade
A finalidade da base de dados WHOIS, conforme definido no primeiro parágrafo do Artigo 16º do Regulamento da Comissão (CE) Nº 874/2004 de 28 de Abril de 2004, consiste em fornecer informações razoavelmente exactas e actualizadas sobre dados de contacto técnicos e administrativos referentes à administração de nomes de domínio ao abrigo do Domínio de Topo .eu.
Se tiverem sido registadas informações falsificadas, incorrectas ou desactualizadas no Serviço de Registo, o Titular do Registo não se encontrará contactável e poderá perder o nome. Além disso, o envio deliberado de informações incorrectas por parte do Titular do Registo também implicaria na infracção dos Termos e Condições, bem como a possibilidade de perda do Nome de Domínio.
2.3. Identificar Pessoas Singulares e Pessoas Jurídicas
As entidades que solicitem o registo de um Nome de Domínio .eu têm de fornecer determinadas informações através de um Agente de Registo .eu acreditado. No que diz respeito ao nome do Titular do Registo aplicam-se dois campos: o primeiro campo corresponde ao "Nome" e o segundo corresponde à "Empresa". Ambos os campos podem ser preenchidos, mas também pode ser preenchido apenas o campo "Nome".
Se for preenchido apenas o primeiro campo, pressupõe-se que o registo será efectuado em nome de um particular (pessoa singular).
Se for preenchido o campo "Empresa", pressupõe-se que a empresa será o Titular do Registo. Deste modo, é possível assegurar que o Nome de Domínio da empresa não possa ser "retido" por um funcionário que abandone a empresa, ou que seja demitido e que tente transferir ou eliminar o Nome de Domínio, ou efectuar a sua hiperligação a outro sítio Web através do agente de gestão.
2.4. Informações publicadas em WHOIS
Todos os Titulares de Registo têm de aceitar os Termos e Condições pelos quais o Titular do Registo autoriza o Serviço de Registo a publicar determinados dados pessoais.
Quando o Titular do Registo é um particular (pessoa singular), as informações de contacto do Titular do Registo publicadas limitam-se ao endereço de correio electrónico, a menos que aqueles solicitem algo em contrário.
As pessoas singulares que se candidatarem a um Nome de Domínio .eu serão informadas explicitamente pelos respectivos Agentes de Registo acerca da possibilidade de criar e utilizar um endereço de correio electrónico específico e funcional para publicação na Base de Dados WHOIS como uma alternativa à utilização do seu endereço de correio electrónico pessoal.
Todas as restantes informações recolhidas apenas serão mantidas para utilização interna, em conformidade com a Secção 1.2 sobre este assunto. Estas informações não serão divulgadas a terceiros, a menos que estejam em conformidade com a Secção 2.6 sobre este assunto.
2.5. Impedir a utilização incorrecta de dados WHOIS
Os dados WHOIS podem ser acedidos através de um comando puramente textual ou através da utilização de uma funcionalidade baseada na Web. A funcionalidade textual de pesquisa WHOIS contém apenas informações técnicas que, no entanto, não estão especificamente relacionadas com o Titular do Registo.
Para impedir a utilização incorrecta de dados pessoais disponíveis na funcionalidade de procura WHOIS baseada na Web, o Serviço de Registo executa os seguintes passos:
Para impedir a "extracção de dados" utilizando o método de comando textual, é possível obter o máximo de 15 nomes de domínio em cada 60 segundos, a partir do mesmo endereço IP.
2.6. Divulgação de dados pessoais
É possível que terceiros tenham motivos legítimos para solicitar a divulgação de dados pessoais de pessoas singulares que não se encontrem publicados em WHOIS, mas que sejam processados pelo Serviço de Registo para a sua utilização interna, em conformidade com a Secção 1.2 sobre este assunto.
É necessário que estes terceiros solicitem individualmente a divulgação destes dados preenchendo um formulário de candidatura e:
Apenas seria concedido acesso aos dados à entidade terceira que o solicitasse se cumprisse todos os requisitos ou se o Serviço de Registo recebesse ordens por parte de uma autoridade judicial da Comunidade Europeia no sentido de ser concedido o acesso.
O Serviço de Registo reserva-se o direito de instaurar as devidas acções judiciais contra qualquer terceiro que infrinja a presente Secção.
2.7. Acessibilidade à Internet
Haverá disposições especiais de acessibilidade referentes à funcionalidade baseada na Web, de modo a garantir que as pessoas com deficiências visuais tenham um acesso equivalente às informações WHOIS.
O código aleatório gerado automaticamente, que tem de ser introduzido antes de obter a resposta à consulta, será apresentado aleatoriamente em duas combinações de cores, facilitando o acesso à maior parte dos utilizadores daltónicos.
Todos os utilizadores com deficiências visuais podem solicitar uma palavra-passe especial junto do Serviço de Registo para aceder a dados sem ser necessário introduzir o código aleatório e para receber os endereços de correio electrónico como texto simples, em vez de imagens a apresentar os endereços de correio electrónico.
Para impedir a "extracção de dados" utilizando a palavra-passe especial, poderá ser obtido um número máximo de 100 nomes de domínio por dia.
Será solicitado aos utilizadores com deficiências visuais que forneçam ao Serviço de Registo um certificado que comprove a respectiva incapacidade. Este certificado pode ser enviado para o Serviço de Registo através de correio postal ou de correio electrónico e deverá ser emitido pela autoridade responsável de cada Estado-membro. O endereço de correio electrónico do utilizador que solicita a palavra-passe especial tem de ser incluído na candidatura à palavra-passe especial, uma vez que o utilizador irá receber a mesma através de correio electrónico.
O Serviço de Registo deverá processar estas candidaturas em completo sigilo e não deverá comunicar quaisquer informações a terceiros.